Termos e condições

TERMOS E CONDIÇÕES

GERAL

Salvo convenção especial e por escrito, o envio do pedido formulado pelo cliente implica o seu consentimento e aceitação das presentes condições gerais de venda. Nenhuma especificação feita pelo cliente sobre as condições de compra, letras, avisos de receção ou outros documentos pode ir de encontro às da RECIEN PESCADO, SL, caso não tenha sido expressa e anteriormente aceite por esta empresa. Qualquer alteração ou modificação não irá afetar os pedidos realizados até esse momento.

PEDIDOS

Todos os pedidos podem ser formulados por escrito ou por telefone. A confirmação do pedido será dirigida para a sede de RECIEN PESCADO, SL por escrito. Todas as estipulações que derroguem ou completem as presentes condições gerais de venda serão consideradas aceites pelo cliente Caso não exista resposta escrita por parte deste.

PREÇOS

Os preços faturados ao cliente pelos produtos sofrerão um aumento por via dos impostos em vigor. Não obstante, todos os preços dos produtos que aparecem na página web já incluem o IVA. Os pedidos particulares e de produtos que não figuram no preçário são faturados conforme o preço estipulado na proposta comercial, igualmente acrescidos dos impostos correspondentes.

ENTREGA

À exceção de um possível acordo particular, os produtos constantes do preçário serão mantidos pelo prazo de 24-48 horas. Nos pedidos de vários artigos será feito apenas um único envio que irá corresponder com o do artigo cujo prazo de entrega seja superior.

A entrega é considerada efetuada desde o momento em que o produto é colocado à disposição do cliente por parte da transportadora e o destinatário assina a receção de entrega. Corresponde ao destinatário verificar os produtos no momento da receção dos mesmos e verificar todas as desconformidades e reclamações que possam estar eventualmente justificadas. Se os produtos servidos não estão em conformidade em natureza ou em quantidade com os especificados na nota de encomenda e de entrega, o cliente deverá formular a sua reclamação nos sete (7) dias seguintes ao da entrega.

As entregas serão efetuadas com despesas de envio a cargo do cliente, desde que não se verifique que ese envio seja gratuito.

O transporte em Espanha Continental será gratuito nos pedidos superiores a 130 € (Iva incluído). Se o pedido não superar os 130 €, o custo de transporte será de 9,50 € iva incluído. Para as entregas na Ilhas Baleares, o custo do transporte será de 20 €, iva incluído, nos pedidos superiores a 130 €, e 29,50 € iva incluído, se não superar os 130 €.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Salvo estipulação particular, os produtos serão pagos com cartão de crédito, PayPal ou Bizum

Os prazos de pagamento não podem ser diferidos sob nenhum conceito. O cliente não poderá reter nenhuma quantidade sobre o valor devido nos prazos previstos.

A venda, cessão, entrega em fiança ou doação em sociedade por parte do cliente, de todo ou parte do seu negócio, ou dos seus materiais, assim como a falta de pagamento, autorizam a RECIEN PESCADO, SL sem prejuízo de outros direitos e atuações, a suspender todas as entregas até completar na íntegra o pagamento devido. As quantidades devidas serão imediatamente exigíveis.

CLÁUSULA RESOLUTÓRIA

Estas Condições Gerais estão ao abrigo da Lei espanhola.

O incumprimento total ou parcial por parte do cliente de alguma das suas obrigações, não proceder ao seu ao pagamento de alguma prestação vencida, a constituição em mora e, em particular, o conhecimento do seu protesto ou de uma fiança sobre todo ou parte do seu negócio, pode eventualmente implicar, segundo o critério da RECIEN PESCADO, SL, por um lado, a caducidade do prazo e, por conseguinte, a imediata exigibilidade das quantidades pendentes, assim como a interrupção de todas as entregas e, por outro, a rescisão de todos os contratos em vigor.

A resolução dos contratos será produzida de pleno direito e sem outras formalidades judiciais no prazo de sete (7) dias contados a partir do envio ao cliente da interpelação de pagamento, com carta registada com aviso de receção, dando aí conhecimento expresso da intenção de utilizar a presente cláusula.

DIREITO DE DESISTÊNCIA

Os produtos frescos os congelados vendidos através da loja online mariskito.com não estão sujeitos ao direito de desistência por parte do consumidor final, de acordo com o estipulado no artº. 103º apartado, da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores. Os produtos não perecíveis que se vendem na loja estão sujeitos ao direito de desistência. Este direito será executado por contacto com a empresa através de telefone, e-mail ou qualquer outro meio admitido em direito, mas o seu uso não é obrigatório. O consumidor dispõe de 14 dias a partir do momento em que recebe o pedido para realizar o direito de desistência. A partir desta comunicação, dispõe de outros 14 dias para devolver os bens, preenchendo este formulário de desistência. Em caso de desistência, a empresa devolverá todas as quantias que tenha recebido, incluído as despesas de envio da entrega antes de decorridos 14 dias de calendário, utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor para a transação inicial, a não ser que o consumidor tenha expressamente disposto algo em contrário, e desde que o consumidor não tenha tido nenhuma despesa como consequência do reembolso. No entanto, a empresa poderá reter o reembolso até que receba os bens.

Ao cuidado da RECIEN PESCADO, SL, CIF B27802842, domicílio em Tinglado General de Empaque, Almacén nº 12, Puerto Pesquero - 36202 Vigo (Pontevedra) e direção de email mariskito@mariskito.com.

FORÇA MAIOR

As partes não incorrem em responsabilidade perante qualquer falta devida por causa de força maior. O cumprimento da obrigação será possível até ao termo do caso de força maior. Se a força maior se prolongar por mais de dois (2) meses, pode haver rescisão do contrato a pedido de uma das partes, sem direito a qualquer tipo de indemnização.

OUTROS

A nossa entidade aderiu à Confianza Online (Associação sem fins lucrativos), inscrita no Registo Nacional de Associações Grupo 1, Secção 1, número nacional 594400, CIF G85804011, Calle (Rua) Carrera de San Jerónimo, 18 28014 Madrid (Espanha). Para mais informação: www.confianzaonline.es

Estas Condições Gerais regem-se pela lei espanhola. Do mesmo modo, em cumprimento do disposto na Lei de Resolução Alternativa de Litígios, informamos os consumidores que, como entidade integrante e nos termos do Código Ético, os utilizadores podem dirigir-se à Confianza Online para a resolução alternativa de eventuais diferendos. Se estes se referem a transações eletrónicas com consumidores, ou forem sobre a proteção de dados, quando relacionadas com este âmbito, as reclamações serão resolvidas pelo Comité de Mediação da Confianza Online, competente para a resolução alternativa de litigíos em matéria de consumo. Se as reclamações são sobre publicidade digital, ou sobre proteção de dados relacionados com este âmbito, serão submetidas ao Juri da Publicidade da AUTOCONTROL.

Além disso, recordamos que pode aceder à plataforma de resolução de litígios online da União Europeia, neste link: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/?event=main.home2.show